Mitigação do direito à economia de tributos pela norma geral antielisiva : da inconstitucionalidade à insegurança jurídica

Abstract

A elaboração de um dispositivo normativo cuja abrangência não é bem delimitada acarreta danos severos ao próprio ordenamento jurídico, principalmente quando se trata de norma dotada de instrumentos subjetivos e de aplicação genérica. O art. 116 do Código Tributário Nacional abre margem para que a autoridade administrativa atue de forma indistinta e sua aplicação demonstra a notória carência de mecanismos objetivos de tipificação para caracterização de obrigações tributárias. O poder discricionário sem balizas conferido à autoridade administrativa qualifica a norma geral antielisiva como dever geral de vedação à elisão fiscal, podendo obstar o exercício do direito subjetivo à economia de tributos, reduzir as garantias individuais perante o Estado ao suprimir a limitação ao poder de tributar e transformar o tributo em mecanismo de sanção contra atos elisivos.