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Título: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos juizados especiais cíveis
Autor(es): Siqueira, Érica Rocha
Orientador(es): Oliveira, Vallisney de Souza
Assunto: Novo Código de Processo Civil
Direito processual
Ação judicial
Data de apresentação: 29-Jun-2018
Data de publicação: 13-Mar-2019
Referência: SIQUEIRA, Érica Rocha. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos juizados especiais cíveis. 2018. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: Uma das mais importantes mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual busca garantir maior uniformidade jurisprudencial e celeridade ao julgamento de demandas de massa. A despeito do incidente assumir grande importância no âmbito da Justiça Ordinária, na mesma linha dos precedentes vinculantes oriundos de julgamento com repercussão geral e sob o rito dos recursos repetitivos, o legislador criou uma espécie de vínculo entre os juizados especiais e os tribunais federais ou de Estado ao prever a aplicação do incidente às causas que tramitem nos juizados. Em razão das especificidades dos juizados, pode-se dizer que o IRDR mostra-se incompatível com a ordenação dos juizados, especialmente no que diz respeito aos princípios da conciliação e da celeridade nos juizados e à sistemática recursal.
Abstract: One of the most important changes brought about by the Civil Procedure Code of 2015 was the creation of the Repetitive Demands Incident Resolution, which intends to assure more jurisprudential uniformity and celerity to the massive demands judgment. Even though the incident holds great importance in the Ordinary Justice, on the same line of the binding precedents from the general repercussion (repercussão geral) and the repetitive resources rite, the legislator created a type of bond between the juizados especiais and the federal and State courts as it predicted the application of the incident to the processes of the juizados. Because of the specificities of the juizados, one can say that the Repetitive Demands Incident Resolution is incompatible with the juizados ordination, especially the conciliation and celerity principles of the juizados and the resources systematic.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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