Os contornos do instituto da autorização administrativa no setor portuário

Abstract

O presente estudo analisa o instituto da autorização administrativa aplicada ao setor de portos. Quanto à natureza da autorização a autorização administrativa é uma delegação ao agente privado, por contrato, de atividade de titularidade material do Estado e não uma delegação de serviço público. No histórico de exploração dos portos, houve uma evolução regulatória de Estado Descentralizado, Centralizado e Regulador, representando maior ou menor intervenção estatal em cada momento. Com o advento da constituição de 1988, a Lei nº 8.630, de 1993, nomeada como Lei de Modernização dos Portos, possibilitou a exploração por meio de autorização daqueles que comprovassem movimentar preponderantemente carga própria, ao lado dos terminais arrendados, que poderiam movimentar qualquer tipo de carga. Essa autorização de características precária e discricionária, paulatinamente, dentro deste regime, passou a ganhar contornos de maior estabilidade. Essa Lei foi modificada pela Lei nº 12.815, de 2013, que extinguiu a distinção de carga própria e de terceiros, possibilitando a ampla oferta de serviços por esses autorizatários. Esse regime jurídico, assim, passou a distinguir o operador autorizado do arrendatário pelo conceito de “porto organizado”. Esse fato acentuou a assimetria regulatória já existente e trouxe inovações com relação a prazo de exploração e necessidade de submissão a anúncio público. Regulamentando esta lei veio o Decreto nº 8.033, de 2013, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 2017 e regulado pela Resolução Normativa nº 20 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que dentre suas grandes modificações extinguiu a exigência de apresentação de garantias pelo autorizatário.