Análise normativa das restrições à aquisição de terras por estrangeiros no Brasil

Abstract

Este trabalho sintetiza a legislação que regula a aquisição de propriedade rural por estrangeiro no Brasil, demonstrando que, desde 1971, a regulamentação da aquisição de áreas rurais por estrangeiros dispõe de certa insegurança jurídica, devido às divergentes interpretações dos atos normativos dadas pela Advocacia Geral da União. Isso porque, até 1995, entendia-se que a legislação era restritiva, mas, de 1995 a 2008, as restrições se tornaram menos agressivas ao capital estrangeiro. A partir de 2008, diversos pareceres foram emitidos no sentido de se manter a restrição para aquisição de terras por estrangeiros, causando insegurança jurídica aos que adquiriram propriedade na vigência do entendimento anterior. Ainda hoje a questão da aquisição de terras por estrangeiros não está resolvida, gerando, a propósito, divergência judicial sobre o tema. Isso causou o afastamento do investimento estrangeiro no agronegócio brasileiro, o que prejudica o desenvolvimento econômico nacional. Por isso, é necessária a edição de normas que consigam garantir segurança jurídica a todos os envolvidos e permitam o desenvolvimento econômico, ao passo que garanta a soberania nacional.