Constitucionalização do direito social ao transporte : uma análise das restrições da lei de passe livre estudantil do Distrito Federal

Abstract

Os direitos sociais enquanto direitos prestacionais do Estado são fruto de uma construção histórica forjada na luta de movimentos sociais por melhores condições de vida, sobretudo às populações mais vulneráveis. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 inovou ao ser a primeira a incorporar os direitos sociais no rol de direitos fundamentais garantidos a todos os cidadãos, e assim conferiu status absoluto a estes direitos. Contudo, ao longo das décadas a jurisprudência nacional e internacional têm discutido sobre a amplitude de efetivação destes direitos por parte do Estado uma vez que existentes limitações orçamentárias que, supostamente, inviabilizariam sua aplicação plena. Somado a isso tem-se a inclusão do direito ao transporte no rol de direitos sociais constitucionalmente previstos. Tal inclusão decorreu das intensas lutas dos últimos anos, sobretudo do Movimento Passe Livre, e da centralidade que o transporte e deslocamento nos centros urbanos assumem um papel protagonista na vida da população, principalmente a população periférica. Assim, discutir-se-á a partir da teoria de Ronald Dworkin sobre a integridade do direito, o confronto entre os princípios da reserva do possível, mínimo existencial e vedação do retrocesso social, as limitações presentes na lei de passe livre estudantil do distrito federal à luz da doutrina relativa aos direitos sociais.