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dc.contributor.advisorAssis, André Pacheco de-
dc.contributor.authorMadeiro, Emmanuel do Vale-
dc.identifier.citationMADEIRO, Emmanuel do Vale. Diretrizes para elementos mínimos de anteprojeto de obras de restauração de pavimentos asfálticos. 2018. 80 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Auditoria de Obras Públicas Rodoviárias)—Tribunal de Contas da União, Universidade de Brasília, Brasília, 2018.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, Universidade de Brasília, Centro de Formação de Recursos Humanos em Transportes, 2018. Curso de Especialização em Auditoria de Obras Públicas Rodoviárias.pt_BR
dc.description.abstractCom a criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) por meio da Lei Federal nº 12.462/2011, diversas obras rodoviárias no Brasil têm sido licitadas pelo regime de contratação integrada, no qual uma empresa é contratada para elaborar os projetos básico e executivo e ainda executar as obras, em um único contrato. No regime de contratação integrada, utiliza-se um anteprojeto de engenharia para a licitação. Tendo em vista se tratar de um regime ainda novo no âmbito da Administração Pública, os normativos elaborados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para regulamentar o conteúdo do Anteprojeto de engenharia da contratação integrada para as obras rodoviárias carecem de ajustes, de forma a possibilitar que esses anteprojetos contenham as informações e os requisitos técnicos destinados à caracterização do objeto contratual. O presente trabalho versa sobre diretrizes para elementos mínimos de anteprojeto de obras de restauração de pavimentos asfálticos, para fins de utilização em licitações sob o regime de contratação integrada no âmbito do RDC. As diretrizes foram elaboradas após pesquisa nas decisões do Tribunal de Contas da União a respeito do tema, bem como no conteúdo dos manuais técnicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e ainda por meio da coleta de opiniões técnicas sobre o assunto. As diretrizes estão organizadas em: fase preliminar, fase de elaboração do anteprojeto, orçamento do anteprojeto e parâmetros mínimos a serem seguidos quando da elaboração do projeto básico/ executivo da obra. Embora os normativos do DNIT precisem de ajustes, o regime de contratação integrada é adequado para a licitação de obras de restauração de pavimentos asfálticos.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordContratos administrativospt_BR
dc.subject.keywordRodovias - projetos e construçãopt_BR
dc.titleDiretrizes para elementos mínimos de anteprojeto de obras de restauração de pavimentos asfálticospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Especializaçãopt_BR
dc.date.accessioned2018-12-04T09:43:04Z-
dc.date.available2018-12-04T09:43:04Z-
dc.date.submitted2018-02-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/21117-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1After the creation of the Differentiated System of Public Procurement (RDC) by Federal Law 12,462/2011, several road projects in Brazil have used design-build contracting regime, in which the design and construction phases of a project are combined into one contract. In the design-build contracting regime, an engineering draft for the bidding is used. Considering that design-build contracting is a new regime within the Public Administration, the regulations developed by the National Department of Transport Infrastructure (DNIT) to regulate the content of the engineering draft of the design-build contracting regime for road projects need to be adjusted, to enable such drafts to contain the information and technical requirements for the characterization of the contractual object. The present paper deals with guidelines for minimum draft elements of works for asphalt pavements restoration, for use in biddings under the design-build contracting regime in the scope of the RDC. The guidelines were elaborated after research in the decisions of the Brazilian Court of Audit on the subject, as well as in the contents of the technical manuals of the National Department of Transport Infrastructure, and also through the collection of technical opinions on the subject. The guidelines are organized in: preliminary phase, draft preparation phase, draft budget and minimum parameters to be followed when preparing the project designs. Although DNIT regulations require adjustments, the design-build contracting regime is appropriate for the bidding of works for the asphalt pavements restoration.pt_BR
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