Ações privadas de ressarcimento por danos de cartel : o uso do acordo de leniência como meio de prova

Abstract

O combate aos cartéis, idealmente, deverá se embasar na necessidade de reprimir e dissuadir o ilícito, bem como na compensação vítimas pelos danos sofridos. Dois são os pilares responsáveis pelo endereçamento de tais ideais: o private enforcement e o public enforcement. Em ambas as esferas existem dificuldades à devida comprovação do ilícito. Na esfera pública a dificuldade é minimizada pela presença do Programa de Leniência. Na esfera privada, por sua vez, a possibilidade de demonstração dos fatores necessários à comprovação do interesse do demandante reside, na maioria das vezes, em informações e fatos constantes em provas confidenciais de posse do representado causador do dano ou da autoridade que investiga a conduta. Dessa forma, é comum que as partes de uma ação de indenização requeiram acesso aos documentos confidenciais do acordo de leniência para pautar a sua pretensão judicial de reparação. Algumas problemáticas giram em torno do uso dos materiais originários da leniência pelo indivíduo demandante na ação de indenização por danos de cartel. A primeira delas diz respeito à formalidade do translado da prova originada no processo administrativo ao processo civil. Nesse sentido, a análise dos requisitos genéricos de admissibilidade da prova emprestada demonstra que o acordo de leniência compraz com o instituto da prova emprestada. O segundo problema se conecta à quebra de sigilo necessária à concretização do empréstimo e como isso pode acarretar consequências negativas à execução bem-sucedida do Programa de Leniência. Nesse diapasão, conclui-se pela necessidade da confecção de norma específica que vise a proteger a eficácia do Programa de Leniência, conferindo maior segurança jurídica aos beneficiários dos acordos no que diz respeito à possibilidade de quebra de sigilo, sem, contudo, impossibilitar o acesso a provas necessárias à comprovação da pretensão civil aos demandantes de ações indenizatórias. Assim, a probabilidade de resolução da controvérsia está na previsão legislativa de um equilíbrio entre as formas de execução da lei concorrencial.