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Título: O direito à educação sob a perspectiva da meta 9 do Plano Nacional de Educação 2014-2024
Autor(es): Chaves, Jefferson Ricardo Ferreira
Orientador(es): Farranha, Ana Claudia
Assunto: Direito à educação
Educação de adultos
Plano Nacional de Educação (PNE)
Data de apresentação: 16-Mar-2018
Data de publicação: 21-Jun-2018
Referência: CHAVES, Jefferson Ricardo Ferreira. O direito à educação sob a perspectiva da meta 9 do Plano Nacional de Educação 2014-2024. 2018. 52 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: Partindo da concepção do direito constitucional fundamental à educação, este trabalho tem como objetivo a possibilidade de cumprimento dos propósitos pactuados na meta 9 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014), que dispõe sobre a elevação das taxas de alfabetização absoluta e funcional da população com 15 (quinze) anos de idade ou mais. Tanto o art. 214 da Constituição Federa de 1988 quanto o art. 2º da referida Lei do PNE instituem como primeiro desafio a ser considerado nos planos educacionais a erradicação do analfabetismo. A despeito da prioridade normativa, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), em 2016 o Brasil possuía 11,8 milhões que adultos com 15 anos ou mais de idade que autodeclaram não possuir capacidade de ler ou escrever um bilhete simples. Para a consecução do objetivo deste trabalho, o Capítulo 1 contextualiza o direito à educação; o Capítulo 2 discorre acerca de planos nacionais de educação e apresenta a meta 9 do Plano Nacional de Educação 2014-2024; o Capítulo 3 analisa a viabilidade de cumprimento dos objetivos pactuados na referida meta e discute sobre novas competências atinentes à alfabetização; as Considerações Finais apontam caminhos possíveis para enfrentar os desafios presentes e futuros.
Abstract: Starting with the conception of the constitutional right to education, we examine the possibility of accomplishment of the purposes stated on the ninth goal of Brazilian National Education Plan “Plano Nacional de Educação” (PNE - Federal Brazilian Law 13.005, july 25th 2014), which stands about the elevation of absolute and functional literacy taxes for the population with 15 (fifteen) years old or more. The Article 214 of 1988 Brazilian Federal Constitution and the Second Article of the PNE Law establishes that the first challenge to be considered on educational plans is the eradication of illiteracy. In spite of the normative priority, according to “Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”, in 2016 Brazil had 11.8 million adults with 15 (fifteen) years old or more which auto declared not able to read or write a simple message. To reach the objective of this work, Chapter 1 gives an overview of the right to education; Chapter 2 introduces education national plans and the ninth goal of PNE; Chapter 3 analyses the viability of achieving the stated goals and presents some ideas about new competences concerning to literacy; Final Considerations discusses possible ways to face present and future challenges.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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