Rejeição de contas pelo TCU e seus efeitos no processo eleitoral  (análise do ato doloso de improbidade administrativa sob a égide da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC nº. 135/2010)

Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/1974

Arquivos neste item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
2011_JulianaBonfimdaSilva.pdf		371,31 kB	Adobe PDF	ver/abrir

Título:	Rejeição de contas pelo TCU e seus efeitos no processo eleitoral (análise do ato doloso de improbidade administrativa sob a égide da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC nº. 135/2010)
Autor(es):	Silva, Juliana Bonfim
Orientador(es):	Aras, Antônio Augusto Brandão de
Assunto:	Probidade administrativa Ética Direito eleitoral Inelegibilidade
Data de apresentação:	7-Jul-2011
Data de publicação:	17-Set-2011
Referência:	SILVA, Juliana Bonfim. Rejeição de contas pelo TCU e seus efeitos no processo eleitoral (análise do ato doloso de improbidade administrativa sob a égide da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC nº. 135/2010). 2011. 52 f. Monografia (Bacharelado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2011.
Resumo:	Com vistas a se resguardar a moralidade e a probidade administrativa, a rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa é causa de inelegibilidade no ordenamento eleitoral pátrio. Esta cláusula de perda da capacidade eleitoral passiva limita os cidadãos que não foram honestos na gestão dos recursos públicos e à justiça eleitoral cabe definir os inelegíveis com base na decisão do Tribunal de Contas e na existência ou não do dolo na conduta do candidato.
Informações adicionais:	Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.
DOI:	http://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1974
Aparece na Coleção:	Direito

Mostrar item em formato completo Recomendar este item Visualizar estatísticas