Quais limites do controle judicial nas políticas públicas?

Abstract

Ora por judicialização da política, ora por ativismo judicial, o protagonismo do Poder Judiciário em questões de grande extensão política é realidade na maioria das democracias modernas. Considerando a separação de Poderes, os direitos fundamentais pressupostos no Estado Social Democrático de Direito, os permanentes desacordos em uma sociedade plural e a competência do crivo final, a atuação do Estado Regulador será analisada na consecução de políticas públicas no Brasil. As influências nos julgamentos de hard cases serão expostas a fim de aferir os limites do controle judicial nas políticas públicas e da legitimidade do Supremo Tribunal Federal na política carcerária brasileira, demandada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional. Por fim, será avaliada a efetividade desta decisão no âmbito de Brasília a partir de dados estatísticos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e pela atual prática política-judicial, no que se refere a implementação das audiências de custódia e a promulgação da Lei 13.500 de 2017, que expressamente proibiu o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).