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Título: Quais limites do controle judicial nas políticas públicas?
Autor(es): Rodrigues, João Marcelo Xavier
Orientador(es): Galvão, Jorge Octávio Lavocat
Assunto: Políticas públicas
Poder Judiciário
Separação de poderes
Democracia
Controle da constitucionalidade
Data de apresentação: 8-Dez-2017
Data de publicação: 6-Fev-2018
Referência: RODRIGUES, João Marcelo Xavier. Quais limites do controle judicial nas políticas públicas? 2017. 57 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: Ora por judicialização da política, ora por ativismo judicial, o protagonismo do Poder Judiciário em questões de grande extensão política é realidade na maioria das democracias modernas. Considerando a separação de Poderes, os direitos fundamentais pressupostos no Estado Social Democrático de Direito, os permanentes desacordos em uma sociedade plural e a competência do crivo final, a atuação do Estado Regulador será analisada na consecução de políticas públicas no Brasil. As influências nos julgamentos de hard cases serão expostas a fim de aferir os limites do controle judicial nas políticas públicas e da legitimidade do Supremo Tribunal Federal na política carcerária brasileira, demandada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional. Por fim, será avaliada a efetividade desta decisão no âmbito de Brasília a partir de dados estatísticos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e pela atual prática política-judicial, no que se refere a implementação das audiências de custódia e a promulgação da Lei 13.500 de 2017, que expressamente proibiu o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Abstract: Through judicialization of policy or judicial activism, the protagonism of the Judiciary Power in issues of great political extension is a reality in most modern democracies. Considering the separation of Powers, the fundamental rights presupposed in the Democratic Social State of Law, the permanent disagreements in a plural society and the competence of the final cribble, the activity of the Regulatory State will be analyzed in public policies achiviment in Brazil. Influences in the judgments of hard cases will be exposed in order to check the limits of the judicial control in public policies and the legitimacy of the Federal Supreme Court in brazilian prison system, demanded by the Arguing of Non-compliance of Fundamental Precept n. 347, which recognized the unconstitutional state of affairs. Finally, the effectiveness of this decision will be evaluated in Brasília, based on statistical data provided by the Federal District and Territory Judicial Court and by the current political-judicial practice, concerning the implementation of custody hearings and the promulgation of Law 13.500/2017, which expressly prohibited the contingency of the National Penintentiary Fund.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Gestão de Políticas Públicas, 2017.
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