Presidencialismo de coalizão, medidas provisórias e jurisdição constitucional : Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5127

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo traçar um estudo a respeito do presidencialismo de coalizão, como sistema de governo vigente, verificando as peculiaridades do mecanismo como forma de garantir a governabilidade do chefe do Poder Executivo. Pretende situar as medidas provisórias como instrumentos de otimização da pauta do Poder Executivo frente ao Poder Legislativo, analisando os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e principalmente o fenômeno do contrabando Legislativo, as chamadas emendas “jabuti”, bem como fazer uma análise da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5127, que fixou o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do contrabando Legislativo, que trata da prática instituída pelo Congresso Nacional ao longo dos anos, de inserir matérias sem pertinência temática nas leis de conversão de medidas provisórias.