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Título: O tráfico e a questão jurídico-criminal no combate à exploração de seres humanos
Autor(es): Nunes, Rayline Vieira Silva
Orientador(es): Bello Filho, Ney de Barros
Assunto: Tráfico de seres humanos
Globalização
Direitos humanos
Data de publicação: 15-Jan-2018
Referência: NUNES, Rayline Vieira Silva. O tráfico e a questão jurídico-criminal no combate à exploração de seres humanos. 2017. 56 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: No presente trabalho buscar-se-á abordar a efetividade da nova lei penal incriminadora brasileira - Lei nº 13.344/2016 - na tutela jurídica internacional da liberdade frente à universalização de direitos humanos ancorada nos Protocolos Adicionais à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. O método crítico-descritivo será utilizado para analisar a nova tipologia tentando responder por que o crime não compõe o rol de crimes hediondos, bem como para apontar as falhas na legislação penal e processual penal. Tem-se como objetivo promover a discussão de assunto relevante tanto do ponto de vista jurídico como o da política-criminal, a fim de responder se a tutela criminal legislativa produz resposta coerente e suficiente no enfrentamento do delito. Desse modo, a intenção do trabalho é denunciar os entraves da missão constitucional e transnacional do Direito no combate aos atos atentatórios à dignidade da pessoa humana. De maneira específica, busca-se o estabelecimento de um estudo sobre os desafios na criminalização eficaz do tráfico de seres humanos. A análise revela o abandono de posturas incoerentes ante ao respeito aos direitos humanos e o direcionamento da aplicação da lei penal na prevenção do tráfico, mas também possibilita indicar omissões legais, e, ainda, a necessidade de melhorias para a aplicação da norma seja pelo judiciário ou pelo órgão acusador.
Abstract: This work will present the effectiveness of the new Brazilian criminal law - Law Nº 13.344/2016 - in the international legal protection by joining the universalization of human rights that is anchored in the Additional Protocols at from the United Nations Convention against Transnational Organized Crime. The critical-descriptive method is used to analyze the new typology trying to answer why the crime does not make up the list of heinous crimes, as well as to point out as failures in criminal and procedural criminal law. The objective is to promote a discussion of a subject that is relevant from a legal point of view, such as that of criminal policy, an end to the response if legislative criminal protection provides a coherent and sufficient response to the crime. In this way, the intention of the work is to denounce the obstacles of the constitutional and transnational mission of the Law in the fight to the detriment of the dignity of the human person. Specifically, it seeks to establish a study on the challenges in effective crime of trafficking in human beings. The analysis reveals the abandonment of inconsistent positions regarding respect for human rights and the direction of the application of criminal law in the prevention of trafficking, but also makes it possible to indicate legal omissions, and also a need for improvements to an application of the norm by judiciary or by the accusing body.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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