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Título: Ação de regresso na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Dusi, Ricardo Alvim
Orientador(es): Theodoro Filho, Wilson Roberto
Assunto: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Responsabilidade (Direito)
Previdência social
Data de apresentação: 6-Dez-2017
Data de publicação: 15-Jan-2018
Referência: DUSI, Ricardo Alvim. Ação de regresso na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça. 2017. [46] f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: A lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, autoriza o ingresso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de ações de regresso em caso de benefícios oriundos de negligência do empregador em relação às normas de higiene e segurança do trabalho. No entanto, a autarquia previdenciária vem acionando o judiciário em ações em outras situações, notadamente a ação de regresso contra o autor de homicídio que gerou o pagamento de pensão por morte. Essas ações começaram a chegar ao Superior Tribunal de Justiça, que recentemente julgou o REsp 1.431.150/RS confirmando a sentença que deu provimento à pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesse contexto o presente trabalho analisa os principais aspectos em relação ao tema. Por meio de pesquisa doutrinária, consultas à legislação e à jurisprudência brasileira é, primeiramente, examinado o princípio da legalidade, visto sob o enfoque tanto da Lei de Benefícios quanto da Lei de Custeio. Seguidamente analisa a responsabilidade civil e seus elementos – conduta, dano e nexo causal. Por fim pondera acerca da evolução do constitucionalismo e a importância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade na limitação do poder punitivo do Estado. Considera, ao final, que a posição do Tribunal Cidadão deve ser alterada, uma vez que todos os argumentos apontam contra a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social.
Abstract: The Law of Benefits of Social Security, Law no. 8.213/91, authorizes the entry, by the National Institute of Social Security, of return actions in case of benefits arising from negligence of the work health and safety standards. However, the social security authority has been calling the judiciary on actions in other situations, notably the return action against the perpetrator of murder that generated the payment of death pension. These actions began to reach the Superior Court of Justice, which recently ruled REsp 1.431.150 / RS confirming the ruling that granted the claim of the National Institute of Social Security. In this context the present work analyzes the main aspects of this theme. Firstly, through doctrinal research and consultations with Brazilian law and jurisprudence, the principle of legality is examined, seen under the focus of both the Benefits Law and the Costing Law. Secondly, this work analyzes the civil liability and its elements - conduct, damage and causal link. Finally, it ponders about the evolution of constitutionalism and the importance of the principles of human dignity and of the proportionality in limiting the punitive power of the State. In the end, it considers that the position of the Citizen Court should be changed, since all arguments point against the claim of the National Social Security Institute.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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