Medida de segurança como questão de saúde no Distrito Federal : um estudo sócio-jurídico a partir dos discursos de agentes institucionais

Abstract

Apresentamos, neste trabalho, uma quebra de paradigma, deixando de observar o instituto da medida de segurança no âmbito da segurança pública e passando a entendê-lo como uma questão de saúde, vinculado a uma Rede de Atenção à Saúde Mental. Além disto, objetiva estabelecer os quatro vieses em que a medida de segurança está pautada atualmente, confrontando, dessa forma, suas funções reais e declaradas e estudando propostas alternativas para a resolução do conflito entre elas. Ademais, analisamos o conceito de periculosidade aplicado no âmbito jurídico, através da análise de entrevistas realizadas com membros do MPDFT, da DPDF e também com um servidor da equipe de saúde da ATP-DF, buscando compreender como o entendimento acerca da interpretação legislativa e jurisprudencial influencia diretamente no modelo de tratamento psiquiátrico atual. Apresentamos, ainda, uma abordagem sobre a forma como ocorre a fase de quesitação penal (Incidente de Insanidade Mental), no âmbito do DF, sugerindo mecanismos de melhora do procedimento e, por fim, identificamos, através da análise de três ações impetradas pelo MPDFT, alguns dos motivos estruturais que inibem a aplicação correta da lei da reforma psiquiátrica nas medidas de segurança.