Direito ao silêncio e colaboração premiada : uma análise da renúncia prevista no art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850/2013

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da colaboração premiada no direito brasileiro, com enfoque sobre a previsão contida no art. 4º, § 14, da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, de que o colaborador deverá renunciar ao seu direito ao silêncio. Para tanto, faz-se uma breve análise do instituto da colaboração premiada, bem como do direito ao silêncio para, em seguida, analisar a possibilidade de renúncia a direitos fundamentais e sua abrangência. Ao final, pretende responder à seguinte pergunta: é constitucional a previsão legal de renúncia ao direito ao silêncio por parte do colaborador?