| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Martins, Amanda Athayde Linhares | - |
| dc.contributor.author | Santiago, Pedro Henrique Araújo | - |
| dc.identifier.citation | SANTIAGO, Pedro Henrique Araújo. Refusal of access to search data in the brazilian competition law: the facts, the conduct and the law. 2017. 113 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Autoridades de concorrência ainda não desenvolveram jurisprudência significativa sobre questões envolvendo “big data”, embora mais e mais preocupações relativas a dados são levantadas na medida em que mais dados são coletados de pessoas comuns. Esta monografia compara os efeitos teóricos de uma conduta hipotética de recusa de acesso a dados de busca com a jurisprudência atual da autoridade de concorrência brasileira (CADE). Isso é feito para avaliar as questões que deveriam ser respondidas em um caso assim para que fosse possível concluir por uma infração à ordem econômica. A jurisprudência indica que infrações são geralmente reconhecidas uma vez que existe uma restrição de acesso a um insumo essencial, já que o dano a consumidores é normalmente percebido como uma consequência direta do dano a concorrentes. O direito concorrencial brasileiro oferece soluções para a conduta hipotética, mas ele enfrentaria vários desafios para as análises factuais e econômicas que resultam de características especiais de dados. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Concorrência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Internet | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ferramentas de busca na Web | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Inovação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Consumidores | pt_BR |
| dc.title | Refusal of access to search data in the brazilian competition law : the facts, the conduct and the law | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2018-01-09T12:40:00Z | - |
| dc.date.available | 2018-01-09T12:40:00Z | - |
| dc.date.submitted | 2017-12-06 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/18911 | - |
| dc.language.iso | Inglês | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | Competition agencies have not yet developed significant case law regarding big data issues, although more data-related concerns are raised inasmuch as more data is collected from ordinary people. This dissertation compares the theoretic effects of a hypothetical conduct of refusal to access to search data to existing case law at the Brazilian competition agency. This is done in order to evaluate the questions that would need to be answered in such a case so that it would be possible to conclude for an illegal violation of the economic order under Brazilian competition law. Case law indicates that violations are usually recognized once there is restriction of access to an essential input, as harm to consumers is commonly perceived as a direct consequence of harm to competitors. Brazilian competition law offers remedies for the hypothetical conduct, but it would face many challenges for the factual and economic analyses resulting from special characteristics of data. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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