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https://bdm.unb.br/handle/10483/1891
Título: | A taxatividade ou não das causas de exclusão da responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor |
Autor(es): | Morais, Daniel Borges de |
Orientador(es): | Oliveira, Vallisney de Souza |
Assunto: | Responsabilidade (Direito) Defesa do consumidor |
Data de apresentação: | 13-Jul-2011 |
Data de publicação: | 26-Ago-2011 |
Referência: | MORAIS, Daniel Borges de. A taxatividade ou não das causas de exclusão da responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2011. 59 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011. |
Resumo: | Em um contexto em que praticamente todos os seres humanos são consumidores, é inegável a importância do estudo do Direito das Relações de Consumo. Nesta seara, a pauta de discussões acerca da responsabilidade civil no âmbito consumerista é extensa e variada. Dentre os temas mais ventilados estão exatamente os casos em que o agente a quem se imputa a responsabilidade de recompor/indenizar a lesão oriunda do dano não poderá ser responsabilizado, em virtude da ocorrência de causas excludentes dessa responsabilidade. Nesse contexto, este trabalho estuda o rol das causas de exclusão da responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e defende que o mesmo não é taxativo, sendo possível a aplicação de outras eximentes compatíveis com o CDC, como, por exemplos, temos o caso fortuito e a força maior e o risco de desenvolvimento. |
Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2011. |
DOI: | http://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1891 |
Aparece na Coleção: | Direito
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