A nova proposta de reforma tributária ante os grandes problemas tributários brasileiros : do potencial da nova reforma tributária em atenuar a complexidade, a alta carga e a falta de equidade na tributação brasileira

Abstract

A estrutura tributária da república brasileira sofre alterações desde o seu início. Apesar disso, estas nunca conseguiram acompanhar a cadência das alterações na sociedade, o que, acrescido à tendência de qualquer regramento em se complexificar, fez ocorrer na década de 1960 a já inadiável sistematização tributária, formando um corpo mais coeso de normas. Manter o complexo legislativo tributário organizado e atualizado com a realidade é, no entanto, uma tarefa árdua, e se torna ainda mais a cada ano, na medida em que as mudanças contextuais se aceleram. Mesmo imediatamente após a única verdadeira reforma pela qual passou, em 1988, continuava o Sistema Tributário Nacional precisando ser novamente reformado. A partir daí, diversas e sempre frustradas foram as tentativas de se alterar o STN de uma forma mais profunda. Alterações pontuais, no entanto, prosperaram, muitas vezes sem considerar o todo do sistema. Estas se acumularam ao passar do tempo, num corpo disfuncional de regras que se soma às outras imperfeições do Estado brasileiro para formar um ambiente demasiadamente complexo, dispendioso e carente de equidade para as ambições de suas empresas e de sua população. Após alguns anos de silêncio vem à tona nova proposta reformista, restando-nos saber se tem esta o potencial de emancipar a economia nacional e seus integrantes da nocividade de um há muito descabido modelo de tributação.