Controle interno da execução orçamentária

Abstract

Este trabalho aborda o tema do controle da execução orçamentária, enfatizando o seu caráter preventivo como dever-ser. Avalia a aptidão do aparelhamento estatal em prevenir a malversação do dinheiro público. Aborda o controle social popular do gasto público, e o emprego do avanço tecnológico para esse fim. Tal abordagem se justificativa diante do dilema da má qualidade dos serviços públicos e da falta de controle orçamentário, em que os recursos públicos se encaminham para a corrupção ou para o desperdício. O objetivo geral deste trabalho é verificar em que termos o ordenamento jurídico brasileiro prevê a prevenção do gasto público inadequado. Os objetivos específicos são descrever a burocracia prevista para a execução da despesa, descrever os mecanismos de controle interno administrativo, realizado pelas próprias unidades executoras de orçamento em colaboração com as controladorias, e descrever sua aptidão para dar eficácia concreta a essa forma de controle preventivo. O método alia a hermenêutica jurídica dogmática, o estudo multidisciplinar de literatura pertinente e seu contraste com o estudo de casos exemplificativos. A conclusão indica a obsolescência dos métodos de controle da administração pública brasileira em atingir os fins colimados pelo sistema de controle interno do poder executivo, apesar da previsão normativa do direito positivo, e indica a alternativa do avanço tecnológico representado pela inteligência artificial empregada em prol da decência dos gastos públicos aliada ao controle popular.