O recurso especial no Superior Tribunal de Justiça e a introdução da repercussão geral

Abstract

O Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial, cumpre o papel de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional no país. Com efeito, embora já haja restrições para a interposição desse recurso, ainda é grande o número de processos que chegam ao STJ – muitos sem necessidade. Em vista disso, o Legislativo tem buscado diferentes propostas para filtrá-los. Uma delas é acrescentar o requisito da repercussão geral ao Recurso Especial. O presente trabalho analisará esse requisito de admissibilidade (sua aplicabilidade e necessidade), mediante o estudo das origens e das funções do STJ, do recurso especial e da repercussão geral.