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Título: Tributação da Netflix no Brasil : incidência do ISS sobre streaming e a (in) constitucionalidade da LC 157/2016
Autor(es): Jorge, Nayanni Enelly Vieira
Orientador(es): Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Assunto: Vídeo on demand
Streaming (Tecnologia de transmissão de dados)
Inconstitucionalidade das leis
Tributação
Data de apresentação: 29-Jun-2017
Data de publicação: 18-Dez-2017
Referência: JORGE, Nayanni Enelly Vieira. Tributação da Netflix no Brasil: incidência do ISS sobre streaming e a (in) constitucionalidade da LC 157/2016. 2017. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: Este estudo propõe-se a analisar a incidência tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o conteúdo digital disponibilizado via streaming on demand, averiguando a observância aos ditames previstos na Constituição Federal de 1988 quanto à acepção de prestação de serviço. Para tanto, parte-se de uma análise dos aspectos técnico-jurídicos do ISS, o que permitirá a compreensão das especificidades desse imposto. A fim de traçar um exame específico sobre o funcionamento da tecnologia do streaming on demand, analisa-se o modelo de negócio inovador desenvolvido pela Netflix paralelamente às atividades tradicionalmente exercidas pelas vídeolocadoras de fitas VHS e DVDs. Embora a utilização do vídeo por demanda tenha alcançado elevada popularidade, os desafios para sua tributação manifestam-se perante as autoridades fiscais de todo o mundo, tornando pertinente que sejam traçadas linhas gerais sobre o tratamento tributário internacional sobre o tema. É essencial uma análise que anteveja o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da temática, a fim de constatar se deve ser concedida primazia aos institutos de Direito Privado ou Direito Econômico. Por fim, assevera-se a inconstitucionalidade do subitem 1.09 da LC nº 157/2016 no tocante à disponibilização do conteúdo audiovisual via streaming on demand.
Abstract: This study intends to analyze the services tax incidence over the digital contents delivered by streaming on demand, investigating the respect of the Federal Constitution of 1988 dictates in terms of service delivery. For this purpose, it is considered technical and legal aspects relating to services tax, which will allow an understanding of the peculiarities of the taxation. In order to trace a specific exam about the operation of the streaming on demand technology, it is analyzed the innovative business model developed by Netflix in parallel to the activities traditionally exerted by DVDs and VHS format rental stores. Although the use of the streaming on demand have achieved great popularity, the taxation challenges manifest themselves in front of the tax authorities around the world, and it is pertinent to drawn general lines about the tax international treatment. An exam that predict Federal Supreme Court positioning is essential in order to determine whether should be conceded primacy to Private Law or Economic Law institutes. Finally, this study concludes for the unconstitutionality of sub item 1.09 of Complementary Law nº 157/2016 regarding to the provision of audiovisual content by streaming on demand.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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