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Título: Análise da aplicação do artigo 12 da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Autor(es): Starling, Natália Lopes
Orientador(es): Gobbo, Leandro Oliveira
Assunto: Crianças - sequestro internacional
Convenção da Haia de 1980
Direitos das crianças
Princípio do melhor interesse da criança
Sequestro interparental
Data de apresentação: 2017
Data de publicação: 11-Dez-2017
Referência: STARLING, Natália Lopes. Análise da aplicação do artigo 12 da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças . 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do artigo 12 da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças nos casos concretos, em especial a necessidade (ou não) de utilização do Princípio do Melhor Interesse da Criança como base para aplicação do referido artigo. Questiona-se, assim, qual deve ser a relação entre a ordem de retorno imediato do menor prevista no artigo 12 da Convenção e o princípio do melhor interesse da criança. A conclusão foi que o artigo 12 da Convenção de Haia deve ser aplicado tendo como base o princípio do melhor interesse da criança. Assim, o lapso temporal não pode ser o critério determinante para definir a solução da controvérsia, sendo necessário que o julgador analise as particularidades de cada caso concreto e apenas ordene o retorno imediato do menor quando esta solução se apresentar como a melhor opção para preservar o interesse da criança.
Abstract: This paper aims to analyze the application of the article 12 of the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction in concrete cases, especially the need (or not) of using the principle of the best interest of child as a basis for the application of that article. It is questioned, therefore, what would be the relation between the forthwith order of return of the child described on the article 12 of the Convention and the principle of the best interest of child. The conclusion was that the article 12 of the Hague Convention should be used based on the principle of the best interest of child. Thus, the time gap couldn't be the determinant criterion to define the solution of the controversy, being necessary that the judge analyze the particularities of each concrete case and just order the forthwith return of the child when this solution is presented as the best option to preserve the interest of the child.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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