O Brasil da Operação Lava Jato : a colaboração premiada e seus paradoxos de direito processual penal

Abstract

O presente estudo analisa as principais controvérsias existente durante a vigência da Operação Lava- Jato e a aplicabilidade de acordos de colaboração premiada construídos pela Polícia Judiciária/Ministério Público com os delatores. Pontua-se a possibilidade de perdas de garantias em detrimento de mudanças operativas que influenciaram fortemente o andamento do processo penal brasileiro. Assim, analisa-se essa realidade sob a perspectiva do garantismo penal, buscando trazer críticas ao debate. Percebeu-se que não existe na doutrina brasileira pacificação sobre a aplicabilidade do instituto da delação premiada, conforme está acontecendo atualmente no Brasil. Dessa forma, demonstrou-se a necessidade de uma análise crítica, de maneira que a Lei 12.850/13, seja juntamente examinada com as demais, bem como com a regra processual, para que garantias constitucionais não sejam violadas ou reprimidas.