O prequestionamento e o Código de Processo Civil

Abstract

O prequestionamento, entendido como a prévia ventilação da matéria do recurso excepcional na instância ordinária, carecia de regulamentação específica até a publicação da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil. O presente estudo pretende explorar o prequestionamento e as mudanças trazidas pelo diploma processual por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Malgrado a Constituição Federal não faça referência expressa ao instituto, o prequestionamento tem fundamento nas normas constitucionais que versam sobre o cabimento de recurso excepcional aos Tribunais Superiores. Contudo, a consagração do prequestionamento ficto pelo Código de Processo Civil, apesar de indicar maior segurança jurídica e efetividade na prestação jurisdicional, não só é incompatível com a Constituição Federal como contraria a jurisprudência que vinha sendo praticada nos Tribunais Superiores. Do ponto de vista prático, a tendência verificada na jurisprudência é que há incerteza quanto à efetiva aplicabilidade do prequestionamento ficto tanto no Superior Tribunal de Justiça como no Supremo Tribunal Federal.