Mães e pais encarcerados : a intervenção do Estado no poder familiar como meio de garantir o cumprimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

Abstract

O instituto do poder familiar destina-se a garantir que, desde o nascimento, seja a criança auxiliada por seus pais, o que implica a responsabilidade dos genitores de bem desempenhar os encargos atribuídos a eles pela lei, sob pena de intervenções do Estado nas relações familiares para que se garanta o cumprimento dos direitos fundamentais infantojuvenis. Este trabalho tem por objetivo analisar o referido instituto consoante a relação entre as normas do direito de família e do direito da criança e do adolescente, principalmente no que concerne às peculiaridades do exercício do poder familiar de mães e pais presos. Desta forma, por meio do estudo de referências bibliográficas, são analisadas as características gerais do instituto e as garantias conferidas aos seus beneficiários, filhos e filhas menores de idade, tendo por base o reconhecimento de que as crianças e os adolescentes são sujeitos destinatários da proteção integral. Examina-se, também, o procedimento para a aplicação das medidas de suspensão e destituição do poder familiar e qual o papel do Estado neste processo. Por fim, a pesquisa com casos concretos visa verificar se em processos de destituição do poder familiar contra genitores presos são observados o princípio da supremacia do melhor interesse da criança e do adolescente e a regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que impossibilita que, por si só, a restrição de liberdade seja motivo utilizado para a aplicação da medida excepcionalíssima da destituição do poder familiar aos genitores encarcerados.