Judicialização das decisões do conselho administrativo de recursos fiscais : uma análise do controle judicial sobre o processo administrativo fiscal

Abstract

O presente estudo visa apresentar em que medida o Poder Judiciário atua de forma condizente com sua função institucional no exercício do controle judicial dos atos administrativos quando deparado com controvérsias atinentes a processos administrativos fiscais originários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para tanto, demonstra-se qual o papel institucional das Cortes Administrativas de matéria tributária considerando-se o sistema jurisdicional da Administração Pública na modernidade, bem como, em relação ao caso específico brasileiro, procura-se apresentar de que modo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi instituído, e como é o seu funcionamento e propósito. Assinala-se que para apresentar de que forma o Poder Judiciário atua em sua função de controle judicial ao examinar estas questões tributárias utilizou-se de dados estatísticos relativos aos mandados de segurança impetrados em face de autoridades do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais perante a primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal. Por fim, analisa-se as possíveis controvérsias entre os limites dos debates travados no âmbito dos processos administrativos fiscais em trâmite perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da possibilidade de revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário em face das normas gerais de direito processual.