Encontro fortuito de provas ou investigação paralela : o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RHC 135.683/GO

Abstract

A presente pesquisa aborda a interceptação telefônica, supervisionada por juízo de primeiro grau, que, ocasionalmente, capta comunicações entre investigado e autoridade com foro por prerrogativa de função. O STF consolidou o entendimento de que a prova encontrada de forma fortuita em interceptações telefônicas contra detentores de tal prerrogativa é válida, desde que não apresente ilegalidades. Por outro lado, sedimentou-se a orientação de que, para atrair a competência da Suprema Corte, deve haver indícios concretos do envolvimento da autoridade com prerrogativa nos delitos. Não obstante, em alguns julgados desta Corte, os Ministros entenderam que a persistência nas investigações pelo juízo de primeiro grau, após surgirem indícios concretos de envolvimento de parlamentar, transmuda o encontro fortuito de provas em investigação paralela. Para o STF, esse tipo de investigação usurpa sua competência e, consequentemente, enseja a nulidade das interceptações telefônicas que, desse modo não mais podem operar sobre a esfera penal do acusado. Tendo em vista esse panorama jurisprudencial, foram analisados os critérios utilizados pelo STF para decidir se nesses casos ocorreu encontro fortuito de provas ou investigação paralela.