Responsabilidade civil extracontratual do Estado : são indenizáveis os danos decorrentes de conduta estatal lícita?

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a incidência da responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato lícito, entendida enquanto mecanismo necessário à concretização de um Estado Democrático de Direito, por meio do qual se imputa, ao ente público, a obrigação de reparar, em pecúnia, danos sofridos em decorrência do desempenho de suas funções. Essa temática é de relevância ímpar, e será analisada em um contexto de atuação do Estado na promoção de serviços, o que amplia a possibilidade de danos decorrentes de sua atuação. Busca-se estudar os atuais pressupostos e fundamentos utilizados para embasar a responsabilização do Estado, apresentando-se o tema a partir de seu desenvolvimento histórico, que caminha no sentido de ampliar a proteção àqueles que são lesados pela conduta estatal. Dessa forma, para que se consolide a figura de um Estado responsável, presume-se que responda pelos danos causados ainda que se tenha atuado licitamente, reconhecendo-se a existência de pressupostos e fundamentos que justifiquem tal obrigação reparatória, bem como de limites à imposição de responsabilização, a depender da natureza do dano e da natureza da função estatal: se administrativa, judicial ou legislativa.