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Título: Artigo 285-A do código de processo civil : racionalização e celeridade ou inconstitucionalidade?
Autor(es): Guimarães, Gustavo Alves da Mata
Orientador(es): Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
Assunto: Processo civil
Inconstitucionalidade das leis
Tutela jurisdicional
Brasil. Código de processo civil (1973)
Data de apresentação: Jul-2011
Data de publicação: 17-Ago-2011
Referência: GUIMARÃES, Gustavo Alves da Mata. Artigo 285-A do código de processo civil: racialização e celeridade ou inconstitucionalidade? 2011. 69 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.
Resumo: A presente monografia destina-se à análise da constitucionalidade do art. 285-A, o qual foi acrescentado ao Código de Processo Civil brasileiro por meio da Lei 11.277/2006. O dispositivo em comento foi concebido como instrumento de racionalização do julgamento de processos repetitivos e se insere dentro do robusto movimento de reformas do estatuto processual civil, destinadas à promoção de uma tutela jurisdicional mais efetiva. Muito embora venha em nome de um ideal nobre, a saber, a celeridade da prestação jurisdicional, o artigo 285-A é apontado como mecanismo potencialmente lesivo ao princípio do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e ao direito de ação, os quais constituem direitos e garantias constitucionais do processo judicial. A pesquisa aborda a importância do princípio da celeridade para promoção de uma justiça realmente efetiva. Ao mesmo tempo, reconhece que esse princípio não é absoluto, devendo ser compatibilizado com os demais princípios e garantias que orientam o direito processual. O estudo prossegue com a apresentação das principais alterações promovidas no Código de Processo Civil e das tendências que tem orientado o seu desenvolvimento. Por fim, dedica-se especial atenção a cada uma das alegações de inconstitucionalidade do dispositivo, procurando verificar a viabilidade de preservação do preceito normativo, dos benefícios a que ele se destina, bem como dos demais princípios conformadores do direito processual.
Abstract: This monograph is intended to do the analysis of the constitutionality of article 285-A, which was added to the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 11277/2006. The article 285-A was designed as a tool for streamlining the trial of repetitive processes and is inserted in the robust movement to reform the Code of Civil Procedure, aimed to promote a judicial protection more effective. Despite his noble ideal of promoting celerity in judicial procedure, the article 285-A is identified as a potentially harmful mechanism to the principles of contradictory, ample defense, due process of law and right of action, which are constitutional rights and guarantees of judicial proceedings. The research enhance the importance of the principle of celerity in the promotion of a really effective judicial protection. At the same time recognizes that this principle is not absolute and must be harmonized with the other principles and assurances that guide the procedural law. The study continues with the presentation of the main changes introduced in the Code of Civil Procedure and the trends that has guided its development. Finally, special attention is devoted to each one of the claims of unconstitutionality relative to the article 285-A, trying to verify the feasibility of preserving the legal precept, the benefits to which it is intended, as well as other principles of procedural law.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.
DOI: http://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1822
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