A compensação ambiental : controvérsias e natureza jurídica

Abstract

A compensação ambiental instituída pela Lei nº 9.985/2000 como instrumento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), tem sido objeto de vários questionamentos pela doutrina e pelos empreendedores. Os primeiros, incluindo autores do garbo de Edis Milaré, Erika Bechara e Sérgio Guerra não têm um consenso sobre sua natureza jurídica, ora afirmando ser ela tributária ora que ela é uma espécie de reparação ex ant associada ao mecanismo de responsabilidade civil. Quanto aos empreendedores, desde que assumiram o encargo da compensação proposta na Lei do SNUC, passaram a questioná-lo judicialmente. Nesse sentido, por meio da Confederação Nacional da Indústria, propuseram a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3378/DF. Nela, entre outros argumentos, sustentam que a compensação é uma indenização, forma de reparação prévia, que promove enriquecimento ilícito do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o instituto constitucional e estabeleceu um limite de meio por cento dos custos do empreendimento como teto máximo da compensação, mas, não se pronunciou sobre sua natureza jurídica, limitou-se a denominar o instituto como uma forma de compensação-compartilhamento. São refutadas a natureza jurídica indenizatória e a tributária atribuídas compensação ambiental e demonstrado que sua natureza jurídica é administrativa. Para isso a compensação ambiental da lei do SNUC é classificada como uma espécie/tipo da qual compensação ambiental é um gênero. Nesse sentido são apresentados 4 tipos de compensação; Regulamentar, Compensação por Pagamento de Serviços Ambientais, Indenizatória e os Mercados de Compensação. Instrumento a disposição do Estado e associada ao direito ambiental preventivo à compensação do SNUC é tida como regulamentar. Com esse apontamento busca-se contribuir paro o debate da questão e o fortalecimento jurídico de sua efetiva aplicação.