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Título: Direito a revisão anual de salários e responsabilidade fiscal : uma análise da PEC 241
Autor(es): Leite, Matheus Ferreira
Orientador(es): Oliveira, Paulo Henrique Blair de
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Servidores públicos - vencimentos, bonificações, etc.
Salários
Orçamento público
Data de apresentação: Nov-2016
Referência: LEITE, Matheus Ferreira. Direito a revisão anual de salários e responsabilidade fiscal: uma análise da PEC 241. 2016. 82 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: A crise econômica tem abatido todo o mundo, e no Brasil não é diferente. Em uma época em que se tenta toda uma sorte de medidas para resolver a situação caótica da gestão pública brasileira, surge uma proposta de emenda à constituição – “PEC 241” – que objetiva trazer o equilíbrio das contas públicas por meio de um ajuste fiscal que proíbe em determinadas situações a revisão anual de salários dos servidores públicos. O presente trabalho pretende conceituar a revisão anual como espécie do gênero de reajustes remuneratórios ao qual os servidores tem direito e a sua distinção para os reajustes convencionais, bem como discutir se a limitação do direito à revisão anual de salários por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal e da referida PEC é constitucional. Para tanto, é discutido o que forma um sistema constitucional democrático a partir das visões dos teóricos pragmáticos e da análise do direito como integridade, com o fim de descrever como as políticas públicas devem atuar para que sejam tidas não apenas por legais mas também como legítimas perante a sociedade que regulam.
Abstract: Economic crisis has been upon all over the world, and Brazil is not an exception. In a time when people try all sort of actions to solve the chaotic situation of the Brazilian public management, a proposal of constitution amendment rises – the “PEC 241” – that plans on bringing the public accounts equilibrium by a fiscal adjust that forbids public workers’ annual salary revision in some given circumstances. The present work intends to define the annual revision as a species of the remuneration adjusts genre that workers have as a right and its distinction to the conventional adjusts, as well discuss if the limitation to the right of salary annual revision by the Fiscal Responsibility Law and the said proposal is constitutional. For this, it is discussed what makes a democratic constitutional system from the visions of pragmatic theory and of law as integrity, intending to describe how public policies should act as they can be not only legal but also lawful acts towards the regulated society.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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