Tensões entre promessas de criminalização e dificuldades de um acionamento feminista do sistema de justiça criminal em processos judiciais por feminicídio no Distrito Federal

Abstract

Esse trabalho objetiva analisar os debates processuais em torno das dificuldades e potencialidades da criminalização do feminicídio nos primeiros processos criminais por feminicídio ou feminicídio tentado no Distrito Federal para responder à questão sobre como estes primeiros debates processuais tem compreendido o crime. Para tanto, foram selecionados os cinco primeiros processos judiciais a chegarem, um ano e meio após a promulgação da lei, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios por meio de recurso em sentido estrito. Todos esses processos tratam de feminicídio íntimo (art. 121, §2º e §2º-A do Código Penal). Após, foi feita revisão de literatura sobre a criminalização do feminicídio e o acionamento do sistema de justiça criminal por demandas gênero-específicas, o que possibilitou pensar as dificuldades e potencialidades da criminalização. As potencialidades dividem-se em dois grupos de promessas: acreditação no sistema de justiça criminal (proteger mulheres, prevenir novas violências e punir agressores) e desestabilização do sistema de justiça criminal (denunciar, conhecer e nomear as mortes de mulheres). As dificuldades da criminalização do feminicídio são: as divergências entre a função declarada e a função real da pena, a ótica individualizadora do direito penal e as denúncias da literatura que analisou processos judiciais de homicídios de mulheres sobre o risco de naturalização da violência. Há tensões entre as dificuldades e as potencialidades da criminalização do feminicídio. O Manual “Diretrizes Nacionais Feminicídio: investigar, processar e julgar mortes de mulheres com perspectiva de gênero” foi identificado como orientação para a qualificação dos agentes judiciais na lida com feminicídio, em contraposição às dificuldades da criminalização. Os processos foram analisados a partir das inquietações desse manual, sob a perspectiva de arquivo e se verificou debate sobre a natureza da qualificadora feminicídio – objetiva ou subjetiva – o que levou à focalização nos motivos do crime. Essa focalização é decorrente da importância dos motivos para o movimento de individualização do delito no direito penal, mas parece potencializar os riscos de naturalizar a violência – tratando a posse e a dominação da mulher pelo homem como naturais nas relações domésticas e familiares –, invisibilizar a violência – deixando registros de violências não respondidas pelo sistema de justiça criminal – e tratar gênero menos como marco de poder e mais como requisitos a serem cumpridos – na tentativa da defesa de restringir a aplicação de feminicídio. Essas consequências da análise dos processos sugerem a repetição das dificuldades do acionamento do sistema de justiça criminal por demandas gênero-específicas no início do processamento judicial do crime de feminicídio no Distrito Federal.