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dc.contributor.advisorSombra, Thiago Luís Santos-
dc.contributor.authorPereira, Kessya Milena Viana-
dc.identifier.citationPEREIRA, Kessya Milena Viana. O direito consumerista desafiado pelas novas dinâmicas do comércio eletrônico: uma análise da responsabilidade dos sites intermediadores. 2017. 66 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo perfaz uma abordagem analítica quanto às relações virtuais de consumo em decorrência do surgimento da Internet e da massificação das novas tecnologias. Para tanto, observa-se como a legislação brasileira tem sido aplicada ao comércio eletrônico, um novo meio de interação comercial que tem crescido expressivamente no Brasil. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor revela-se como texto normativo prospectivo e protetivo dos interesses dos consumidores virtuais, dotado de fortes bases principiológicas aplicáveis à essa relação jurídica. Também se ressalta a necessidade de regulação específica sobre o tema, que tem se respaldado no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 7.962, de 2013, vez que os contratos eletrônicos apresentam novos desafios às noções clássicas de quem contrata, onde contrata, quando contrata, como contrata e o quê contrata. Trata-se ainda da vulnerabilidade do consumidor no que diz respeito ao ambiente virtual de intensa publicidade e oferta online. Por fim, faz-se uma análise quanto a responsabilidade civil dos sites que se apresentam como intermediadores do comércio eletrônico à luz do Código de Defesa do Consumidor e da orientação jurisprudencial atual, utilizando-se como paradigma as condenações do site Mercado Livre.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDefesa do consumidorpt_BR
dc.subject.keywordComércio eletrônicopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordCompra onlinept_BR
dc.titleO direito consumerista desafiado pelas novas dinâmicas do comércio eletrônico : uma análise da responsabilidade dos sites intermediadorespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2017-08-22T14:53:49Z-
dc.date.available2017-08-22T14:53:49Z-
dc.date.submitted2017-07-06-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/17908-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1The current study performs an analytical approach concerning virtual consumer relations which arose after the advent of Internet and the mainstreaming of new technologies. For this purpose, the Brazilian legal framework is described from the point of view of its applicability in the electronic market, as a new mechanism of commercial interaction, which have considerably grown in Brazil. In this regard, the Consumer Protection Code reveals itself as a prospective normative text that also protects the interests of virtual consumers and is equipped with firm baseline of principles applied to this juridical relation. It is important to be highlighted the necessity of a specific regulation about the theme, which has been depending on the Consumer Protection Code and the 7.962/2013 decree. This need is stemming from the new challenges that electronic contracts present, beyond the classical contractual notions of who, where, when, how and what is part of the contract and by what means they mutually relate. Those new challenges affect the consumer vulnerability as well, foremost when it comes to the virtual environment of massive advertisement and online offers. Lastly, the study presents an analysis of the civil liability of websites which display themselves as intermediators inside the e-commerce. This analysis was guided by the hermeneutical understandings of the Consumer Protection Code and the most recent precedents inclinations, focusing on the condemnations of Mercado Livre.pt_BR
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