A inexigibilidade de licitação na contratação de serviços advocatícios

Abstract

O presente trabalho versa sobre a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços advocatícios. O tema foi escolhido diante da ampla controvérsia doutrinária e jurisprudencial, na medida em que pode culminar em processos judiciais em face de agentes públicos e advogados, que ficam à mercê da insegurança jurídica. O objetivo central é analisar a possibilidade jurídica desta modalidade de contratação direta, bem como os seus limites e condições de validade. Para tanto foi utilizada a revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial. Ao final, se conclui pela viabilidade da contratação direta de serviços advocatícios, por inexigibilidade de licitação, quando houver demonstração motivada, em processo administrativo regular, do preenchimento dos seguintes requisitos: a) necessidade de serviço técnico profissional; b) demonstração da natureza singular; c) notória especialização do advogado, observadas ainda as condições de validade.