Análise principiológica da independência dos poderes na elaboração do orçamento de pessoal na proposta de Lei Orçamentária Anual do Poder Judiciário e do Ministério Público da União

Abstract

Esta pesquisa trata sobre o ser humano e suas várias demandas para sobreviver. Para conseguir realizar as tarefas necessárias à sua sobrevivência, o homem percebeu que deveria se reunir com seus pares. Esses agrupamentos foram tornando-se cada vez mais complexos e estruturados. Assim se chegou a esse modelo de organização do planeta – divisão em Estados que abrange toda a esfera terrestre, prevalecendo a soberania entre eles. Nos Estados também houve a necessidade de se organizar, para dividir suas atribuições, impossibilitando a concentração de poder em uma pessoa ou grupo. Isso importou em divisão de funções e controle mútuo de suas atribuições, seguindo a ideia do sistema de pesos e contrapesos. Para manter essa divisão de forma harmônica, faz-se mister a independência entre eles. Essa imposição recai na necessidade de que tenham total autonomia, sem limitações ou subordinação entre eles. Esse modelo republicano abandonou definitivamente modelos autoritários e ditatoriais. Sem essa estruturação de repartição funcional jamais se chegaria ao modelo democrático e republicano em que, a despeito de ser uno, divide seus poderes. Essa independência deve atingir todas as esferas e os âmbitos de Governo, pois, caso contrário, deformidades pontuais poderiam terminar por colapsar todo o modelo. Não poderia ser diferente na área administrativa e financeira, pois os Poderes necessitam de autonomia para se organizarem e se estruturarem de forma eficiente e customizadas às suas peculiaridades e necessidades. Ante o exposto, um estudo sobre o respeito à independência dos Poderes no âmbito administrativo e financeiro torna-se de suma importância.