Pode o direito ser automatizado? : o uso de algoritmos à luz da hermenêutica jurídica

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar, sob o prisma da hermenêutica jurídica, movimentos de automação da prática do direito. Tem-se que a tecnologia da informação apresentou enormes avanços nos últimos anos, possibilitando a automação até mesmo de atividades classificadas como propriamente humanas. Entre elas, funções características à prática do direito, tais como a redação jurídica e a tomada de decisões. Porém, o intento de padronizar petições ou decisões judicias pode trazer riscos ao exercício de uma adequada interpretação e consequente aplicação do direito. Para o alcance do objetivo estipulado, o primeiro capítulo contextualiza o avanço da utilização de tecnologia para o desempenho de atividades cognitivas, e aborda modelos que procuraram padronizar o raciocínio jurídico, entre eles o sistema ROSS Intelligence, que utiliza inteligência artificial para pesquisar a literatura jurídica, o COMPAS, usado para calcular a probabilidade de reincidência de réus em estados dos EUA, e a denominada ciência da previsão legal quantitativa. O segundo capítulo estabelece o marco teórico, tratando da concepção de uma hermenêutica jurídica a partir do pensamento de Ronald Dworkin, Hans-Georg Gadamer e Klaus Günther. Em Dworkin, evidencia-se a relevância de se incorporar argumentos de princípio para a solução de casos jurídicos difíceis, e percebe-se a necessidade de uma concepção de Estado de Direito efetivamente centrada nos direitos. Esse enfoque revela o direito como atitude interpretativa e construtiva, voltada ao conceito de coerência num sentido mais amplo. Consoante Gadamer, elucida-se não haver método capaz de produzir verdade, especialmente quando se quer entender as ciências do espírito. Nesse campo, situa-se a compreensão de textos, e sob tal ótica deve ser considerada a atividade hermenêutica. Já o ensinamento de Günther salienta a necessidade de se estabelecer uma cisão discursiva entre os juízos de fundamentação e de adequação das normas jurídicas. Com isso, um juízo de adequação seria possível apenas caso a caso, considerando as condições específicas extraídas de cada situação concreta. A partir desse referencial, o terceiro capítulo analisa os movimentos de automação da prática do direito sob o enfoque da hermenêutica jurídica, e propõe que a utilização de algoritmos na prática do direito não é adequada sob a perspectiva da adequada hermenêutica. Elaborou-se reflexão a respeito dos métodos de inteligência artificial atualmente aplicados ao direito, e asseverou-se que algoritmos são um tipo de texto, também passíveis de interpretação. Refletiu-se sobre os instrumentos de avaliação de risco de reincidência, afirmando-se que estes não substituem o juízo de adequação próprio da aplicação do direito. Foi realizada aproximação da temática com o ordenamento pátrio, e notou-se que a avaliação sobre a possiblidade de reincidência é permitida ou exigida em certos casos, porém mediante o exercício do juízo de adequação da norma à situação concreta, considerando todas as suas características. O conjunto de reflexões desenvolvidas no presente trabalho, portanto, reforça o argumento de que uma adequada hermenêutica deve prevalecer às soluções automatizadas no tocante à prática do direito, especialmente quando este é considerado veículo da igualdade.