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Título: Legitimidade da existência e da atuação das agências reguladoras
Autor(es): Soares, Ruy Abdalla
Orientador(es): Lopes, Othon de Azevedo
Assunto: Legitimidade (Direito)
Estado democrático de direito
Agências reguladoras de atividades privadas
Data de apresentação: 3-Jul-2017
Data de publicação: 17-Ago-2017
Referência: SOARES, Ruy Abdalla. Legitimidade da existência e da atuação das agências reguladoras. 2017. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: Este trabalho objetiva verificar se o modelo de agências reguladoras é legítimo, ou seja, se é compatível com o Estado democrático de direito. Essa indagação surge, principalmente, do fato de que os dirigentes das agências não são eleitos por voto popular, ainda que exerçam poder regulamentar. Para solucionar o problema, fez-se, em um primeiro momento, uma abordagem histórica, sobre o contexto de surgimento das agências, e uma abordagem jurídica, sobre a conformação das agências no ordenamento jurídico brasileiro; em um segundo momento, com base nos pressupostos teóricos advindos da primeira etapa, buscou-se resposta à questão central deste trabalho. Concluiu-se que o modelo de agências reguladoras é legítimo. Contudo, essas agências não podem existir de forma desmesurada. A sua estrutura e o seu funcionamento devem ser balizados por critérios que as permitem ter uma experiência democrática.
Abstract: This work aims to check if the regulatory agencies model is legitimate, in other words, if it is compatible with the democratic State that respects the rule of law. That question comes, mainly, from the fact that the agencies’ leaders are not elected by popular vote, even though they have regulatory power. To solve the problem, at first, it was made a historical approach, about the arising context of the agencies, and a juridical approach, about the agencies’ portrayal in Brazilian legal order; at second, based on the theoretical assumptions coming from the first stage, it was searched an answer to the central aim of this work. It was concluded that the regulatory agencies model is legitimate. However, those agencies cannot exist in an unmeasured way. Its structure and operation should be guided by criteria that enables a democratic experience.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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