Insider trading e informação relevante : elementos no direito administrativo e penal

Abstract

O presente estudo visa a analisar o posicionamento das esferas administrativa e penal brasileira sobre um elemento normativo do delito de insider trading, a informação relevante. Para tanto, será detalhado o desenvolvimento histórico do uso indevido de informação privilegiada e do fato relevante no ordenamento jurídico nacional, assim como as influências de ordenamentos jurídicos estrangeiros. A esta análise segue um exame minucioso do posicionamento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários, órgão administrativo que regula o mercado de capitais, sobre a questão, tanto em aspectos conceituais como em nuances aplicáveis ao caso concreto. Posteriormente, realiza-se confrontação com a posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.569.171, representativo da primeira condenação penal pelo delito de insider trading tipificado no art. 27-D da Lei n. 6.385/76, quando se assentou que o insider trading é norma penal em branco no que tange à definição de informação relevante e, portanto, torna-se necessário buscar a definição desse elemento normativo em outras fontes que não a legislação penal.