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Título: Insider trading e informação relevante : elementos no direito administrativo e penal
Autor(es): Mendes, Wilson Coelho
Orientador(es): Jasper, Eric Hadmann
Assunto: Direito penal
Sigilo (Direito)
Insider trading
Data de apresentação: 29-Jun-2017
Data de publicação: 17-Ago-2017
Referência: MENDES, Wilson Coelho. Insider trading e informação relevante: elementos no direito administrativo e penal. 2017. 94 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: O presente estudo visa a analisar o posicionamento das esferas administrativa e penal brasileira sobre um elemento normativo do delito de insider trading, a informação relevante. Para tanto, será detalhado o desenvolvimento histórico do uso indevido de informação privilegiada e do fato relevante no ordenamento jurídico nacional, assim como as influências de ordenamentos jurídicos estrangeiros. A esta análise segue um exame minucioso do posicionamento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários, órgão administrativo que regula o mercado de capitais, sobre a questão, tanto em aspectos conceituais como em nuances aplicáveis ao caso concreto. Posteriormente, realiza-se confrontação com a posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.569.171, representativo da primeira condenação penal pelo delito de insider trading tipificado no art. 27-D da Lei n. 6.385/76, quando se assentou que o insider trading é norma penal em branco no que tange à definição de informação relevante e, portanto, torna-se necessário buscar a definição desse elemento normativo em outras fontes que não a legislação penal.
Abstract: The present study aims to analyze the position of the Brazilian administrative and penal spheres on a normative element of the offense of insider trading, the relevant information. In order to do so, it will be detailed the historical development of the misuse of privileged information and the relevant fact in the national legal system, as well as the influences of foreign legal systems. This analysis follows a detailed examination of the position issued by the Comissão de Valores Mobiliários, the administrative body that regulates the capital market, on the issue, both in conceptual aspects and in nuances applicable to the specific case. Subsequently, a comparison is made with the position of the Superior Tribunal de Justiça in the judgment of Special Appeal no. 1,569,171, representing the first criminal conviction for the offense of insider trading typified in art. 27-D of Law n. 6.385/76, when it was established that insider trading is a blank criminal law with regard to the definition of relevant information and therefore it is necessary to seek the definition of this normative element in sources other than criminal law.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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