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https://bdm.unb.br/handle/10483/17859
| Título: | A análise de programas de descontos (rebates) de acordo com a Comissão Europeia e o Cade |
| Autor(es): | Kinoshita, Cássia |
| Orientador(es): | Frazão, Ana de Oliveira |
| Assunto: | Desconto
Empresas - faturamento
Concorrência |
| Data de apresentação: | 4-Jul-2017 |
| Data de publicação: | 11-Ago-2017 |
| Referência: | KINOSHITA, Cássia. A análise de programas de descontos (rebates) de acordo com a Comissão Europeia e o Cade. 2017. 80 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. |
| Resumo: | O propósito deste trabalho consiste em entender como as autoridades em matéria de concorrência brasileira – o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – e europeia – a Comissão Europeia – analisam os rebates. A partir deste estudo, busca-se identificar quais são os fatores levados em consideração para se averiguar se determinados descontos são prejudiciais ou não à concorrência. Neste trabalho, rebates são definidos como descontos que podem ser concedidos por empresas a seus compradores. |
| Abstract: | The purpose of this paper consists of understanding how the Brazilian competition authority – the Administrative Council for Economic Defense – and European competition authority – the European Commission – analyze the rebates. Such study is aimed at identifying the elements that are taken into consideration to assess whether certain rebates are damaging to competition or not. In this paper, rebates are defined as discounts that may be granted by companies to their buyers. |
| Informações adicionais: | Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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