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Título: A expansão do elemento subjetivo no tipo penal de lavagem de ativos com a edição da Lei 12.683/2012
Autor(es): Silva, Débora Letícia Torres da
Orientador(es): Cordeiro, Pedro Ivo Rodrigues Velloso
Assunto: Lavagem de dinheiro
Dolo (Direito penal)
Dolo eventual
Brasil. Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012
Data de apresentação: 3-Jul-2017
Data de publicação: 11-Ago-2017
Referência: SILVA, Débora Letícia Torres da. A expansão do elemento subjetivo no tipo penal de lavagem de ativos com a edição da Lei 12.683/2012. 2017. 44 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: O presente trabalho busca definir os contornos do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 1º da Lei 9.613/1998, referente à lavagem de ativos, antes e depois da reforma pela Lei 12.683/2012, a partir de abordagem histórica, doutrinária e jurisprudencial. O trabalho efetua uma revisão bibliográfica sobre o dolo direto, o dolo eventual e a teoria da cegueira deliberada no tipo penal da lavagem de ativos, trazendo discussões do direito comparado, a fim de delimitar qual seria a abordagem adequada desses conceitos dentro do ordenamento brasileiro. A presente monografia, ao final, entende que o dolo eventual é admitido no tipo penal da Lei 9.613/1998, desde que o agente esteja entre as figuras legalmente obrigadas a conhecer as circunstâncias das transações no caso concreto.
Abstract: This paper intends to define the contours of the subjective elements of the crime described in the 1st article of the 9.613/1998 Law, regarding to money laundering, before and after the reform by the 12683/2012 Law, based on historical, doctrinal and jurisprudential approach. The paper brings a bibliographic review about willful misconduct, dolus eventualis and willful blindness regarding the crime of money laundering, bringing discussions from comparative law, in order to delimitate what would be the appropriate approach of these concepts within the Brazilian legal system. This research, in the end, understands that dolus eventualis is admitted at the crime described in the 1st article of the 9.613/1998, as long as the agent is one of the figures that is obliged to know the circumstances of the transactions on the concrete case.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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