A impunidade dos perpetradores de violações dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil : uma análise da inércia do Estado em reverter a situação

Abstract

A ditadura civil-militar ocorrida no Brasil, entre os anos de 1964 e 1985, foi marcado por graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes do regime, em um cenário de ataques generalizados e sistemáticos contra a população civil. Com a crise do governo militar, e por pressão social, em 1979, foi promulgada a Lei nº 6.683, que concedia anistia política aos opositores do regime, o que não incluía os agentes perpetradores de crimes contra humanidade. Contudo, após o fim do Estado de Exceção, anos se passaram sem que nenhum violador dos direitos humanos fosse punido. Devido à obscuridade da Lei de Anistia, e com o crescimento da Justiça de Transição, começaram a surgir questionamentos sobre a anistia e a impunidade dos perpetradores. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, exercendo seu controle de constitucionalidade na ADPF 153, entendeu que a anistia era bilateral, contrariando normas internacionais de jus cogens. A presente pesquisa busca demonstrar a possibilidade de persecução penal dos agentes que cometeram crimes de lesa-humanidade no período ditatorial. Serão analisados os argumentos e os obstáculos que dificultam a responsabilização dos violadores dos direitos humanos. Busca-se, através disso, uma reflexão sobre a inércia do Estado em reverter a situação de impunidade e a herança deixada pela ditadura, para entender de que forma isso afeta a transição para o Estado Democrático de Direito.