Terceiro setor : apontamentos sobre as entraves à fiscalização popular e ao controle do Tribunal de Contas de entidades paraestatais

Abstract

O presente estudo objetiva apontar, analisar e compreender as falhas e as dificuldades encontradas no atual sistema brasileiro quanto à fiscalização e ao controle das entidades do Terceiro Setor. Em uma perspectiva de garantir a melhor prestação de certos serviços de ordem pública, o Estado tem repassado a tais entidades o exercício dessas competências. Um exemplo nesse sentido é a área da saúde. Diversos são os escândalos envolvendo a temática nos últimos anos de crescimento desse Setor. Por exemplo: dificuldades encontradas na terceirização da saúde às entidades paraestatais e entraves ao controle realizado pelo Tribunal de Contas da União. Poucas são as perspectivas de que haja uma mudança quanto a isso. Nesse sentido, a pesquisa buscará compreender quais os entraves, desafios e maiores dificuldades postos tanto aos órgãos de controle quanto à sociedade, para que se busque a melhor efetivação dos sistemas de controle e fiscalização do Terceiro Setor.