Inconstitucionalidade das isenções fiscais praticadas pela União

Abstract

Esse estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da isenção fiscal referente ao Imposto sobre Produtos Industrializdos (IPI) e Imposto de Renda (IR) praticada pela União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e respectivas quotas que são devidas às Municipalidades. Para tanto, pretende-se: demonstrar como está delineado, no ordenamento jurídico pátrio, o sistema referente às finanças públicas; abordar aspectos referentes ao FPM,identificando o tratamento a ele concedido pela Constituição Federal de 1988; analisar a isenção fiscal praticada pela União em relação ao IR e ao IPI à luz do princípio federativo, da política redistributiva e da autonomia financeira dosMunicípios. A problemática elaborada para ser respondida é a seguinte: é possível considerar como constitucional a isenção fiscal praticada pela União em relação às transferências efetivadas via FPM às Municipalidades, tal qual decidiu o Supremo Tribunal Federal na análise do Recurso Extraordinário 705423? A metodologia utilizada permite classificar a pesquisa, quanto aos meios, como bibliográfica, tendo sido, também, realizada busca nos tribunais pátrios por jurisprudências pertinentes. Já quanto aos fins, a pesquisa é do tipo exploratória. A abordagem do problema é qualitativa, e a análise dos dados coletados será do tipo crítica de conteúdo.