Direito sucessório do cônjuge supérstite

Abstract

O presente trabalho tem como tema a questão sucessória do cônjuge supérstite. Ao fazermos uma análise da evolução histórica sobre a posição sucessória do cônjuge no direito civil brasileiro percebemos que este foi, de forma paulatina, privilegiado na ordem de vocação hereditária. Ocorre que o artigo 1.829, I, do Código Civil de 2002, é considerado por vários autores como tendo uma redação ambígua e pouco clara, pois, ao fazer ressalvas a esse direito sucessório em razão do regime de bens adotado pelos nubentes quando do casamento, fez surgir intenso debate e posições antagônicas sobre a melhor interpretação na ordem prática. O principal objetivo será, por meio de análise das posições doutrinárias e divergências jurisprudenciais, elucidar a interpretação desse artigo que forneça uma resposta mais apropriada ao direito sucessório do cônjuge frente aos regimes de bens e levando-se em conta os princípios do Estado Democrático de Direito e do direito privado.