Custo de conformidade à regulação : aplicação do modelo SCM – Standard Cost Model a norma específica do setor elétrico brasileiro

Abstract

Um dos problemas da regulação é o custo determinado aos regulados quanto a prestação de informações ao regulador. Normalmente é um aspecto negligenciado em estudos de AIR – Aná-lise do Impacto da Regulação, cujo foco é mais o benefício da regulação e não o sacrifício. Esse panorama começou a mudar depois que uma iniciativa patrocinada pelo governo holandês, de-senvolveu uma metodologia, baseada no ABC – Activity Based Costing, para o cálculo dos encargos administrativos, ou seja, os custos que empresas reguladas possuem para atender as obrigações de informações (OI) ao governo. A OCDE – Organização de Cooperação e de De-senvolvimento Econômico, aprovou a metodologia SCM – Standard Cost Model, e propõe aos seus países, incluído o Brasil, definam metas institucionais de redução de custos, através da revisão e simplificação da estrutura regulatória do país. Este trabalho aplica a metodologia SCM à Lei 12.212/2010, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Todos os dispositivos dessa lei foram analisados e identificadas as OI das empresas reguladas e da população. Poste-riormente, foi estimado o tempo médio e a frequência anual para prestação de cada OI que deve ser repassada ao governo, bem como a população (pessoas físicas e jurídicas) afetada pela norma. Depois de atribuído um preço ao direcionador temporal de custos de cada OI, foi obtido o custo total dos encargos impostos pela Lei 12.212/2010, que totalizou quase R$ 236 milhões. Espera-se que este trabalho possa sensibilizar o legislador brasileiro para a necessidade de sim-plificar o ambiente regulatório do país, fazendo com que a economia dos custos da burocracia daí derivados sejam remanejados para dinamizar o setor produtivo do país.