A importância do controle interno no acompanhamento da execução dos recursos do FUNDEB – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação no município de Rio Branco

Abstract

O presente trabalho aborda a importância do Controle Interno no acompanhamento da execução dos recursos do FUNDEB – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação nas escolas da rede municipal de Rio Branco. Discorre sobre o surgimento do Controle Interno na Administração Pública, apresentando a implantação do Controle Interno no Estado do Acre. Além disso, busca explicar o conceito e finalidades do FUNDEB, bem como a sua importância no contexto orçamentário dos recursos da educação. Também apresenta as regras para aplicação dos recursos do Fundo em relação ao que é considerado manutenção e desenvolvimento da educação (MDE), além de, mostrar a percepção que os profissionais da educação das escolas municipais de Rio Branco possuem sobre Controle Interno e o FUNDEB. Por fim, o trabalho aponta a importância da aplicação dos sistemas de controle para assegurar o bom andamento da execução orçamentária.