A Lei 12.846/13 e os incentivos aos mecanismos de compliance: uma análise da lei federal e seus regulamentos

Abstract

O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é investigar a legislação brasileira a fim de responder os seguintes questionamentos: houve incentivo às práticas de compliance na Lei nº 12.846/13 e seus regulamentos federais, estaduais e municipais? Quais são os empecilhos para tal incentivo? Para tanto, foi realizada breve abordagem histórica demonstrando o desenvolvimento do movimento internacional de busca pela ética nas relações de mercado e sua relação com o surgimento de estruturas de compliance. A seguir, foi realizada análise dos dispositivos da Lei nº 12.846/13 e de seus regulamentos que versam, de alguma forma, sobre o incentivo aos mecanismos de compliance. A análise abarcou a lei federal, de 2013, e todos os seus regulamentos editados até novembro de 2016. Complementando os dados da análise proposta por esse trabalho, procedeu-se também à análise de dados de pesquisa da KPMG realizada no terceiro semestre do ano de 2015. A pesquisa teve por objetivo avaliar a maturidade das estruturas de compliance no cenário brasileiro. Baseado nos dados colhidos e analisados, foi apresentada a comprovação das hipóteses deste trabalho, assim como, indicados os principais desafios e conquistas da legislação analisada no que diz respeito ao incentivo ao compliance. Por fim, cumpriu evidenciar a importância da lei como motor de atualização do ordenamento jurídico brasileiro em relação a busca global por ética nas relações comerciais, bem como apontar atualidade do debate quanto à aplicação da lei por projetos de lei e propostas como as 10 (dez) medidas contra a corrupção, do Ministério Público.