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Título: Os critérios de distinção entre usuário e traficante estabelecidos pela Lei nº 11.343/06 : uma análise dos impactos sociais causados pela política proibicionista
Autor(es): Satyro, Rebeca Godoi de Medeiros
Orientador(es): Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
Assunto: Drogas - usuários
Brasil. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Tráfico de drogas
Data de apresentação: 2016
Data de publicação: 9-Mar-2017
Referência: SATYRO, Rebeca Godoi de Medeiros. Os critérios de distinção entre usuário e traficante estabelecidos pela Lei nº 11.343/06: uma análise dos impactos sociais causados pela política proibicionista. 2016. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: O presente trabalho visa a discutir os critérios de distinção entre usuário e traficante estabelecidos pela Lei nº 11.343/06, sob a ótica do garantismo penal. A evolução histórica da legislação de drogas também será relatada como forma de tentar compreender o sistema atual. Além do estudo doutrinário e jurisprudencial, apresentar-se-á uma análise de processos recolhidos nas Varas de entorpecentes do Distrito Federal, com o intuito de examinar como os magistrados de primeira instância fundamentam suas sentenças condenatórias e de mostrar como a problemática existente em torno da ausência de parâmetros objetivos para a tipificação das condutas de tráfico e uso de drogas reflete na realidade social.
Abstract: The present work wishes to discuss the distinction criteria between drug user and drug dealer established by the Law nº 11.343/2006, through the perspective of penal garantism. The historical evolution of drug legislation will also be presented as a way to try to comprehend the actual system. For beyond the doctrinaire and jurisprudential study it will present an analysis of processes collected in trial courts specialized in narcotics in Federal District – Brazil with the purpose to analyse how the trial courts magistrates base their condemnatory sentences and expose how the existing problems within the absence of objective parameters for the typification of traffic and drug use conducts reflects on social reality.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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