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dc.contributor.advisorRezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de-
dc.contributor.authorBorges, Lucca Bernardo-
dc.identifier.citationBORGES, Lucca Bernardo. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44: uma análise sobre o princípio da presunção da não culpabilidade. 2016. 59 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.pt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, 2016.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo analisar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, na qual se decidiu pela possibilidade de execução antecipada da pena. O foco do estudo, entretanto, é o princípio da presunção da não culpabilidade, que não se confunde com o da presunção de inocência. O motivo pelo qual o primeiro desses princípios encontra-se como centro desse trabalho é o fato de que aparentemente teria sido violado pela decisão da Corte. Para o desenvolvimento do trabalho, é feita a apresentação dos conceitos mais importantes para a análise da decisão, assim como de momentos históricos pertinentes à consolidação desses conceitos. Estabelecido o campo teórico, serão analisados os votos disponibilizados publicamente para que se possa afirmar se houve ou não violação a esse princípio constitucional.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordAções declaratórias de constitucionalidadept_BR
dc.subject.keywordSupremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.keywordPena (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordCulpa (Direito)pt_BR
dc.titleO Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 : uma análise sobre o princípio da presunção da não culpabilidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T11:48:21Z-
dc.date.available2017-03-09T11:48:21Z-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/16203-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This study aims to analyze the decision taken by the Brazilian Supreme Court (STF) in the judgment of the Declaratory Action of Constitutionality (ADCs) 43 and 44, in which was decided to the possibility of the anticipation of the sentence execution. The study is focused, however, on the presumption of innocence principle, which is not the same as the presumption of the non culpability principle. The reason why the first of those principles finds itself at the center of this work is because, apparently, it was violated by the decision of the Court. To the development of this work, the most important concepts needed for the analysis of the decision, as long as the historical moments that inflicted in the setting of these concepts, are shown. Once the theoretical field is established, the votes publicly available are analyzed so that it is possible to determine if there was indeed a violation of said principle.pt_BR
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