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Título: Por direitos e reconhecimento : as comunidades remanescentes de quilombos e ação direta de inconstitucionalidade 3239-9/2004
Autor(es): Amorim, Cristiano Celestino Dourado Borges
Orientador(es): Rodrigues, Guilherme Scotti
Assunto: Quilombos
Inconstitucionalidade das leis
Data de apresentação: Dez-2016
Data de publicação: 6-Mar-2017
Referência: AMORIM, Cristiano Celestino Dourado Borges. Por direitos e reconhecimento: as comunidades remanescentes de quilombos e ação direta de inconstitucionalidade 3239-9/2004. 2016. 62 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: A monografia discute a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003 que regulamenta a titulação das terras das comunidades remanescentes de Quilombo prevista no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. O Decreto está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal-STF a partir da Ação de Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3239-9 proposta pelo Partido da Frente Liberal-PFL atual Partido Democratas. A partir dos dois votos já proferidos na ação, se busca demonstrar os argumentos favoráveis e contrários a constitucionalidade do Decreto.
Abstract: The monograph discusses the constitutionality or unconstitutionality of Decree 4887/2003 that regulates the titling of the lands of the remaining communities of Quilombo foreseen in art. 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act of the Federal Constitution of 1988. The Decree is under judgment of the Federal Supreme Court-STF from the Direct Action of Unconstitutionality 3239-9 proposed by the Party of the Liberal Front -PFL current Democratic Party. From the two votes already given in the action, it seeks to demonstrate the arguments favorable and contrary to the constitutionality of the Decree.
Résumé: Cette monographie analyse la constitutionnalité ou inconstitutionnalité de la réglementation des terres de communautés quilombos, la garantie constitutionnelle de la reconnaissance de leur territoire prévus dans la Constitution et les dispositions énoncées dans l’article 68 de l’Acte des dispositions constitutionnelles transitoires et réglementés par le décret 4887/2003. Le décret est examiné par le Tribunal Suprême de l'action en inconstitutionnalité - ADI 3239-9 proposé par le Parti du courant avant Party PFL libéraux démocrates. D'après les deux votes déjà exprimés en action, il cherche à montrer les arguments pour et contre la constitutionnalité du décret.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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